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6 de Junho de 2020

Em quais situações posso cancelar uma compra?

Falando sobre direito do consumidor

Henrique Margaroto, Advogado
Publicado por Henrique Margaroto
há 6 meses

Olá caríssimos,

Tenho percebido, em fóruns de debates e atendimentos à clientes, que existem dúvidas, e até confusões, a respeito das situações que permitem o cancelamento de um contrato de compra e venda. Pois bem, o objetivo, nesse momento, é abordar de maneira simples e bastante sucinta tais situações, para que não restem mais dúvidas.

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Para melhor organização, serão expostos, a seguir, os seguintes questionamentos:

# 1. O prazo de 7 dias para devolução da mercadoria é um direito do consumidor em qualquer situação?

Não! O direito que concede tal prazo para desfazer a compra e receber o dinheiro de volta, previsto no artigo 49 do CDC, só poderá ser exercido nos casos em que o negócio tenha sido realizado fora do estabelecimento de comércio, ou seja, quando a compra é feita pela internet, telefone, na porta de sua casa, etc. Caso você tenha comparecido a uma loja física, avaliado o produto e decidido pela compra, não poderá se valer dessa defesa.

# 2. Em que situações, então, poderei desfazer uma compra?

Nas negociações de compra e venda que não se amoldarem aos preceitos indicados no item anterior, o desfazimento poderá se dar quando o objeto do contrato apresentar um defeito.

Nessa situação, o adquirente poderá escolher entre devolver o bem e receber de volta o valor que havia pago ou solicitar o abatimento do preço, caso deseje ficar com o produto.

Vale destacar que, caso o vendedor, no momento do negócio, tinha conhecimento do defeito existente, deverá responder, também, por perdas e danos.

# 3. Qual o prazo para desfazer a compra por defeito da mercadoria?

O prazo para o comprador desfazer o negócio é de 30 dias, se o bem for móvel, e de 1 ano tratando-se de bens imóveis, contados da entrega do bem. Porém, se o defeito for oculto, de difícil constatação, o prazo será contado a partir da ciência do defeito, sendo de 180 dias para bens móveis e 1 ano para bens imóveis.

# 4. E nas demais situações, qual o direito do consumidor?

Se, por exemplo, você foi até uma loja, comprou uma mercadoria ou contratou um serviço e, depois de algum tempo, se arrependeu, caso queira cancelar ou desfazer este negócio, valerá a pactuação contratual que, normalmente, impõe uma multa para o desistente. Por este motivo, é muito importante refletir com muito cuidado e cautela antes de realizar uma compra. De qualquer forma, essa multa não poderá ser abusiva e acarretar um ônus demasiado ao consumidor.

Outro ponto importante, que deve ser destacado, é que qualquer clausula contratual que pretenda diminuir ou eliminar os direitos do consumidor, previstos no CDC, são nulas, em especial as que eximem o fornecedor da responsabilidade por defeitos nos produtos e serviços, as que retirem do consumidor o direito de reembolso, conforme previsto, as que transfiram a responsabilidade à terceiros, as que atribuam ao consumidor obrigações descabidas e abusivas, entre outras.

Espero que tenham gostado e até a próxima.

Dormientibus Non Sucurrit Ius

2 Comentários

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Onde está previsto o prazo de 180 dias? continuar lendo

Olá Viviane.

Este prazo é previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil. continuar lendo