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30 de Março de 2020

Sobre meu imóvel, devo pagar IPTU ou ITR?

Discutindo a bitributação na prática

Henrique Margaroto, Advogado
Publicado por Henrique Margaroto
há 5 meses

Caros colegas e leitores,

Falaremos hoje sobre bitributação. [Certo. Mas o que é isso?]

Bitributação: cobrança realizada por Entes Federativos diferentes, à um mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato gerador.

Em regra, não é permitido, em nossa legislação, a realização de cobranças simultâneas, sobre o mesmo fato gerador, por Entes Públicos diversos. Em outras palavras, deve surgir apenas uma obrigação tributária, com um único credor.

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Olha só o caso do Francisco:

Dono de um imóvel situado nos limites do Município, onde pratica extração vegetal, sofreu cobrança de dois impostos ao mesmo tempo, IPTU e ITR. Agora não sabe o que fazer. Pagar? Contestar a cobrança? Afinal, o que realmente é devido?

Para tratar do assunto de forma prática e objetiva, vamos a resolução das questões relacionadas ao caso:

# 1. Como saber qual imposto deve incidir sobre o imóvel?

Analisando a Lei, conseguimos identificar qual imposto incide em cada caso.

O IPTU, conforme o artigo 32 do CTN, atinge as propriedades localizadas na zona urbana do Município.

As zonas urbanas são aqueles que possuem, implementados e mantidos pelo Poder Público, ao menos 2 dos seguintes melhoramentos:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Incidirá, inclusive, sobre as zonas urbanizáveis, mediante Lei Municipal, conforme estipula o § 2, também do artigo 32 do CTN.

Vale ressaltar a Súmula 626 do STJ que indica que a incidência do IPTU, no caso das zonas urbanizáveis, não está condicionada aos melhoramentos elencados no § 1º do artigo 32.

O ITR, por sua vez, incidirá nas demais situações, ou seja, quando não for caso de cobrança de IPTU. O artigo 29 do CTN disciplina da seguinte forma:

"O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município."

# 2. Existe alguma exceção as regras citadas acima?

Sim, existe. Conforme define o artigo 15 do Decreto-Lei 57 de 1966, o imóvel que, mesmo localizado dentro da zona urbana do Município, for utilizado para extração vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, terá sobre si a incidência do ITR e não do IPTU.

Assim, no caso de Francisco, mesmo tendo seu imóvel situado dentro do Município, o fato de utilizá-lo para extração vegetal, faz com que incida apenas o ITR.

# 3. Certo. Agora que já sei o imposto que deve incidir, o que devo fazer?

A forma mais segura de resolver o problema é propor uma Ação de Consignação em Pagamento, conforme artigo 164 do CTN. Essa medida judicial permite que o valor em discussão seja depositado em juízo, cessando qualquer possibilidade de multa por atraso no pagamento ou possível execução fiscal contra o contribuinte.

Procure um advogado de sua confiança para obter auxílio nesta situação. Lembrando que cada caso é diferente e medidas diversas podem ser necessárias.

Espero que tenham gostado e até a próxima.

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