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6 de Junho de 2020

Aluguei um imóvel e o inquilino não pagou o IPTU. E agora?

Henrique Margaroto, Advogado
Publicado por Henrique Margaroto
há 7 meses

Olá caríssimos, como vão? Espero que muito bem!

A questão de hoje é uma mistura de direito tributário com direito imobiliário. Trata-se de questão corriqueira mas que ainda gera dúvidas. Por este motivo, acredito ser muito construtivo tratar do assunto.

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Vamos ao caso:

"Maria alugou um imóvel de sua propriedade à Joaquim. O contrato foi firmado por três anos. Após o termino do contrato e a desocupação da casa, Maria descobriu, em uma pesquisa que realizou, que o IPTU referente ao imóvel não foi pago. Diante disso ficou com diversas dúvidas: de quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU? Posso cobrar do antigo inquilino? Devo pagar os valores devidos? Posso indicar ao Fisco o antigo inquilino como responsável pelo pagamento do tributo?"

Quantas dúvidas não é mesmo? Mas fiquem tranquilos, todas elas serão respondidas agora!

# 1. De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU?

O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, é tributo de competência dos Municípios, que incide sobre a propriedade de imóvel dentro dos limites considerados urbanos, conforme lei vigente. Assim, segundo o artigo 34 do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." Portanto, o proprietário é, perante o fisco, o responsável pelo pagamento da obrigação tributária.

# 2. E no contrato de aluguel? Posso indicar o inquilino como responsável pelo pagamento do imposto?

Conforme Lei 8.245 de 1991, Lei do Inquilinato, o proprietário é, em regra, responsável pelo pagamento de impostos e taxas relacionadas ao imóvel. Entretanto, existe a possibilidade de, em contrato particular de aluguel, estipular-se o inverso, ou seja, que o locatário será o responsável pelo pagamento de tais obrigações.

# 3. Se não ocorrer o pagamento e o Fisco cobrar a dívida, quem deverá pagá-la?

Como vimos no item anterior, é possível estipular em contrato que o inquilino deverá pagar os impostos, inclusive IPTU. Mas, e se ele não pagar e o Fisco vier a cobrar essa dívida? Neste caso, o proprietário do imóvel será obrigado a pagar os valores devidos, independente do que foi estipulado no contrato de aluguel. Isto porque, conforme disposto no artigo 123 do CTN, os contratos particulares não podem ser opostos ao Fisco. Em outras palavras, não importa o que foi combinado, a Lei define o proprietário do imóvel como contribuinte e este será obrigado a adimplir a obrigação tributária.

# 4. Se sou obrigado a pagar, ficarei no prejuízo?

Mesmo sendo obrigado a pagar e, obviamente, devendo fazê-lo, o proprietário do imóvel, que havia estipulado em contrato particular que a obrigação pelo pagamento do IPTU pertencia ao inquilino, poderá reaver tais valores por meio de ação judicial de cobrança em face do antigo locatário. Desta forma, não será prejudicado, recebendo de volta os valores pagos ao Fisco.

Caso fiquem com alguma dúvida, ou tenham alguma sugestão, crítica ou observação, sintam-se à vontade para me enviar.

Espero que tenham gostado e até a próxima.

Dormientibus Non Sucurrit Ius

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2 Comentários

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Parabéns. Tais informações esclarecem diversos leitores. continuar lendo

Ótimo artigo! continuar lendo